NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO NBC TASP PODERÃO SER ADOTADAS A PARTIR DE 2021

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 2020, a Resolução n.º 1.601/2020, que insere na estrutura das NBCs as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP).

A NBC TASP trata dos processos de auditoria nos órgãos da administração pública direta e indireta. Elas substituem as Normas de Auditoria Governamental (NBC TAG) e estão em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria emitidas pela Federação Internacional de Contadores (Ifac - International Federation of Accountants, no original em inglês) e recepcionadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai – International Organization of Supreme Audit Institutions, no original).

As instituições públicas poderão aplicar os dispositivos da NBC TASP na íntegra ou em parte a partir de 1º de janeiro de 2021. A partir de 1º de janeiro de 2024 a adoção será obrigatória em todo o país.

Fonte : CONTABEIS.

Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.