A sociedade empresária limitada é um dos modelos empresariais mais comuns na constituição de negócios por permitir a separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio da empresa.No entanto, é preciso conhecer as regras antes de optar por esse modelo societário. Confira as principais características, além de vantagens e desvantagens do formato.O que é uma sociedade empresária limitada?A sociedade empresária limitada é um modelo que possui personalidade jurídica própria e é formada por dois ou mais sócios.Nesse tipo de sociedade, cada sócio é responsável apenas pelo valor que investiu na empresa, limitando sua responsabilidade ao montante do investimento. Ou seja, em caso de dívidas ou prejuízos, o patrimônio pessoal dos sócios não pode ser afetado, sendo que apenas o capital investido na empresa é utilizado para quitar as obrigações.Quem pode ser sócio de uma sociedade empresária limitada?Praticamente qualquer pessoa física ou jurídica pode ser sócia de uma sociedade empresária limitada. Entretanto, é importante destacar que, em alguns casos, a participação de estrangeiros pode estar sujeita a restrições legais.Além disso, é necessário observar as exigências legais específicas para o tipo de atividade econômica que a empresa planeja exercer.Capital social mínimo exigidoA constituição de uma sociedade empresária limitada requer um capital social mínimo, cujo valor pode variar de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, por exemplo, o capital social mínimo exigido é de R$ 1.No entanto, é importante notar que o valor do capital social deve ser compatível com as atividades da empresa e sua estrutura.Criação da sociedade empresária limitadaO primeiro passo para criar uma sociedade empresária limitada é elaborar um contrato social, que é o documento que estabelece as cláusulas que irão reger o negócio, os direitos e deveres de cada sócio, bem como a divisão das responsabilidades e dos lucros.Em seguida, a empresa deve ser registrada na Junta Comercial ou no órgão responsável pelo registro de empresas no país.Características da sociedade empresária limitadaConfira quais são as principais características de uma sociedade empresária limitada:Responsabilidade limitada: cada sócio é responsável apenas pelo valor do capital investido no negócio. Essa característica é fundamental para atrair investidores e facilitar a captação de recursos para a empresa.Gestão flexível: a gestão da empresa pode ser realizada pelos próprios sócios ou por terceiros contratados para essa finalidade. Além disso, a divisão de responsabilidades e de lucros pode ser definida livremente pelos sócios, de acordo com as necessidades da empresa e as características individuais de cada um.Contrato social: o documento estabelece as regras e as obrigações dos sócios na sociedade empresária limitada. Ele deve conter informações como:* Razão social da empresa;* Objeto social;* Capital social;* Divisão de quotas entre os sócios;* Forma de gestão da empresa;* Distribuição de lucros.Dissolução da sociedade empresária limitada: pode ocorrer de várias maneiras, incluindo:* Decisão dos sócios;* Falência;* Extinção do objeto social;* Fusão com outra empresa;* Entre outras possibilidades.Quando a dissolução da empresa ocorre, é necessário seguir um conjunto de procedimentos legais para a liquidação do patrimônio da empresa e a divisão dos lucros entre os sócios.Regras e normas legais da sociedade empresária limitadaA sociedade empresária limitada deve ser registrada na Junta Comercial ou no órgão responsável pelo registro de empresas no país. Esse registro é obrigatório e confere personalidade jurídica à empresa, permitindo que ela conduza suas atividades de forma regular.Além disso, a sociedade empresária limitada deve cumprir diversas obrigações fiscais, como a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) , a emissão de notas fiscais, a escrituração fiscal e outras obrigações acessórias. Além disso, é fundamental manter uma contabilidade precisa e atualizada para garantir que as informações fiscais estejam sempre corretas e em conformidade com a legislação.Esse modelo também exige o cumprimento de obrigações trabalhistas, incluindo a elaboração da folha de pagamento, o registro de funcionários, o pagamento de salários e encargos sociais, a concessão de férias, entre outras obrigações estabelecidas na legislação trabalhista.Outra responsabilidade é o Balanço Patrimonial (BP). O documento é importante, pois permite que todos os sócios acompanhem a situação financeira da organização e o utilizem para tomar decisões estratégicas. Além disso, documentos contábeis, como o BP, são utilizados pela Administração Pública para verificar possíveis irregularidades no pagamento de impostos e outras atividades inadequadas.Vantagens da sociedade empresária limitadaA sociedade empresária limitada é uma das formas mais comuns de estrutura empresarial no Brasil. Ela é escolhida por empreendedores que desejam proteger seu patrimônio pessoal e limitar sua responsabilidade em relação às obrigações da empresa.Algumas das principais vantagens desse tipo de sociedade incluem proteção do patrimônio pessoal dos sócios, flexibilidade na gestão da empresa, menos formalidades burocráticas e maior credibilidade no mercado.Em resumo, a sociedade empresária limitada é uma excelente escolha para empreendedores que desejam uma estrutura empresarial segura e flexível, com separação de patrimônio entre empresa e sócios, bem como uma gestão democrática e ágil.No entanto, é importante destacar que esse tipo de empresa requer um planejamento adequado e a observância de todas as regras e regulamentos legais para a constituição e manutenção da empresa.Portanto, para aqueles que pretendem adotar esse modelo empresarial, é aconselhável contar com o auxílio de um contador experiente, familiarizado com as características dessa modalidade e atualizado sobre as leis e regulamentos relacionados.Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito
Tributário e Holding Patrimonial.
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