PROCON MULTA REDE DE LIVRARIAS POR IMPOR VALOR MÍNIMO EM COMPRAS FEITAS COM CARTÃO

A rede de livrarias Janina foi multada em R$ 5 mil por impor valor mínimo em compras feitas com o cartão de crédito. A denúncia foi efetuada através do aplicativo Procon Cuiabá e apurada nesta segunda-feira (27).

Segundo o cliente, que foi à livraria para comprar uma caneta, a LOJA o induziu a adquirir mais de um produto para que ele pudesse fazer o pagamento através do cartão. De acordo com o estabelecimento, cobranças dessa natureza são apenas efetuadas com compras acima de R$ 3,00. No momento, o consumidor não possuía outras formas de pagamento além do cartão. 

“Os estabelecimentos já estão muito bem informados e sabem que é ilegal impor cota mínima, conforme dita a Lei, e não vamos tolerar mais essa prática abusiva. O consumidor é lesado ao ser induzido a comprar mais, caso não possua outra forma de pagamento”, afirma Carlos Rafael Carvalho, diretor-executivo do Procon Municipal.

Para constatar a irregularidade, os fiscais do órgão municipal foram à paisana em busca de algum produto com valor inferior a R$ 3,00 e no ato do pagamento foram informados a respeito da mesma “regra” anteriormente imposta ao cliente.

“A ideia era pegá-los de surpresa para poder confirmar se, de fato, a empresa age dessa forma. Ao colocarmos nossos fiscais na situação de consumidores, o estabelecimento não teve como fugir da situação, além de admitir o erro e arcar com as devidas consequências”, conclui o diretor.

Após a confirmação da irregularidade, o auto de infração foi lavrado e a empresa foi enquadrada no descumprimento da Lei Municipal 5786/2014.

As denúncias podem ser feitas na unidade do Procon Municipal, pelos telefones: 151 e 156 ou através de smartphones, pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível nas plataformas Android e IOS.

Fonte:http://www.cuiaba.mt.gov.br/

A 2 DIAS DO PRAZO, CERCA DE 25% NÃO ENTREGARAM A DECLARAÇÃO DO IR 2015

A dois dias do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (ano base 2014), cerca de 25% dos contribuintes (em torno de 6,72 milhões de pessoas) ainda não acertaram as contas com o Fisco.

Até as 17h desta terça-feira (28), 20.776.574 declarações foram recebidas pela Receita Federal. O prazo de entrega termina na quinta-feira (30) e são esperadas 27,5 milhões de declarações.

A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita.

Quem precisa declarar

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2014, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela calculado, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Fonte:http://g1.globo.com/

CERTIFICADO DIGITAL FACILITA DECLARAÇÃO DE IR

O certificado digital permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital, facilitando os processos burocráticos, como a declaração do Imposto de Renda, que neste ano, tem prazo de entrega até dia 30 de abril. A tecnologia garante o sigilo e a autenticidade das informações transmitidas, além de oferecer vantagens na hora de receber a restituição.

De acordo com a Receita Federal, devido a agilidade do sistema na verificação das informações sobre as fontes pagadoras, a restituição do contribuinte é feita de maneira mais rápida. Outra vantagem é a declaração previamente preenchida pela própria Receita, reduzindo as chances de cair na malha fina.

O uso da certificação digital na declaração somente é obrigatório ao declarante que: recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 10 milhões, respectivamente; ou realizou pagamento de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração; ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, superiores a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.

Fonte: Comunicação Sincor-SP

RECEITA FEDERAL E FISCALIZAÇÃO DO IRPF

Em esquema de fraude, 502 pessoas declararam no IR a mesma empregada

SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA

17/04/2015  13h23 - Atualizado às 13h37

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A Receita Federal espera recuperar até R$ 7 bilhões de pessoas físicas que fraudaram o Imposto de Renda em declarações feitas principalmente no ano passado.
Entre os "casos pitorescos" de despesas inexistentes destacados pela Receita, está o de 502 pessoas que declararam pagar contribuição patronal para uma mesma empregada doméstica.
Para declarar o gasto com doméstica, a receita exige o nome, o CPF e o NIT (Número de Identificação do Trabalhador).
O Fisco já intimou 80 mil contribuintes entre março e abril e até o fim deste ano espera autuar 280 mil pessoas que sonegaram imposto.

	Machado/Editoria de Arte/Folhapress

No ano passado, a Receita autuou 350 mil contribuintes, recuperando R$ 6,7 bilhões em tributos devidos.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung, o perfil mais visado pela fiscalização da Receita é de profissionais liberais - médicos, advogados, entre outros -, que omitiram rendimentos, além de empresários.
A maior parte dos investigados não caiu na malha fina em anos anteriores. Por meio de um cruzamento posterior e mais refinado de dados, o Fisco detectou inconsistências, como dinheiro no exterior, venda de imóveis, operações relevantes na Bolsa - todas essas ações não declaradas.
OPERAÇÕES
Segundo Jung, declaração de pensões alimentícias falsas para abatimento na declaração foi uma das fraudes mais comuns detectadas pela Receita neste ano.
Há indícios de que cerca de 25 mil declarações forjaram pensões, uma sonegação total de R$ 375,4 milhões. O combate a esse tipo de fraude suscitou até uma operação especial, batizada de "Filhos do Vento", concentrada principalmente no Distrito Federal.
Houve casos de escritórios de contabilidade em que 100% dos seus clientes deduziram do imposto a pensão alimentícia, sendo que a fatia dos contribuintes que declaram à Receita pagar pensão é de 6,5%.
RIGOR
Jung frisou que a Receita conta com métodos cada vez mais modernos de fiscalização e cruzamento de dados, o que tem ampliado a capacidade de identificar fraudes.
Por meio do laboratório de lavagem de dinheiro, em parceria com a Polícia Federal, é possível identificar de que computador a declaração está sendo transmitida, o que facilita a fiscalização de escritórios de contabilidade.
A multa aplicada ao contribuinte que tiver a fraude comprovada é de 150% sobre o imposto devido. Quando o contribuinte tenta atrapalhar a fiscalização, a multa pode chegar a 225%, e ele ainda pode ser responsabilizado criminalmente.
Quem for autuado pela Receita pode recorrer da decisão nas delegacias da Receita. Se a decisão for mantida, pode apelar ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e, depois, ainda recorrer judicialmente.
Por isso, não há previsão de quando os créditos gerados a partir das autuações entram nos cofres do governo.
A Receita reforça o pedido para que os contribuintes tenham cuidado com as informações prestadas em suas declarações e que, caso tomem nota de alguma inconsistência, façam a autorregularização, o que evita o pagamento de multa.
O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2015 vai até 30 de abril. São esperadas 27,5 milhões de declarações. Até agora, cerca de 12 milhões apresentaram o documento. 

PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ENCERRA NO DIA 30

O prazo final para entrega das Declarações do Imposto de Renda termina no próximo dia 30 de abril. A Receita Federal espera receber, até o final do prazo, 27,5 milhões de declarações. 

Até quarta-feira (15), cerca de 11.185.513 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (ano-base 2014), foram recebidas pelos sistemas da Receita. Os balanços são feitos sempre ao final do dia.

Quem ainda não cumpriu com suas obrigações junto ao Tesouro Nacional deve ficar atento. Na página da Receita Federal na internet estão disponíveis para download, os programas para fazer a declaração.

Os contribuintes que tiverem direito e enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, vão receber mais cedo as restituições.

Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começarão a ser pagos pelo governo federal em junho e seguem até dezembro. 

Nos últimos dias, a Receita Federal tem alertado os cidadãos em relação a mensagens eletrônicas (e-mail), que estão sendo enviadas em nome do órgão. Não é prática adotada pela Receita Federal o envio de comunicações eletrônicas, sem autorização do contribuinte. 

Pendências nas declarações

De acordo com orientações da Receita Federal, os contribuintes que estiverem com declarações retidas na malha fina, e ainda não foram intimados, podem solicitar a Antecipação de Análise da declaração do Imposto de Renda.

Nesse caso, é preciso realizar previamente o agendamento do atendimento por meio do "Atendimento virtual (e-CAC)", acessando o serviço "Extrato do Processamento da DIRPF", disponível na aba "Declarações e Demonstrativos" e obter senha específica para preencher o formulário eletrônico no sistema e-Defesa.

Intimação Fiscal 

Os contribuintes que receberam uma intimação fiscal podem respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa.

Todas os programas e informações sobre a declaração do IRPF 2015 estão disponíveis no endereço eletrônico da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br