terça-feira, 23 de julho de 2013

COMISSÃO APROVA REDUÇÃO DA BUROCRACIA PARA ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESA



A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que prevê a redução daburocracia na abertura e no encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.

O texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os Conselhos Regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.

O relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu sua aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas dificuldades” no citado âmbito.

Balhmann acrescenta ainda que os CRCs são considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades criadas por lei e desempenham atividade típica de Estado, correspondente ao poder de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, tendo prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.

Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


postado por Marcos Davi Andrade

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