MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL É FAVORÁVEL A REAJUSTE DO FGTS PELA INFLAÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias, recomenda que os saldos de FGTSsejam reajustados segundo o índice oficial de inflação ou que se considere, "alternativamente", uma mudança no cálculo da Taxa Referencial (TR), "a fim de que sejam corrigidas as distorções que a tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida — no âmbito analisado — aos saldos do FGTS".

O documento, datado de 28 de março, foi disponibilizado nesta terça-feira no portal do MPF e da Procuradoria Geral da República. Segundo a argumentação do subprocurador, o cálculo da TR vem sendo afetado desde 1999, quando passou-se do regime de câmbio administrado para flutuante, com "impacto direto nos cotistas do FGTS, ao não refletir as perdas inflacionárias efetivamente sofridas no período".

O parecer do MPF dá razão à reclamação que consta de milhares de ações judiciais que chegaram ao STJ contra a Caixa Econômica Federal, para que os fundos sejam corrigidos de forma a não perder para a inflação. Em 25 de fevereiro, o ministro do STJ Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais, em quaisquer instâncias da Justiça — federal ou estadual — que pedem correção dos saldos do FGTS por índices diferentes da TR. Essa suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue o Recurso Especial 1.381.683, que foi considerado "controvérsia repetitiva". Dessa forma, o STJ pretende diminuir a insegurança jurídica sobre o tema.

A decisão do STJ em relação ao recurso mencionado deve ocorrer ainda em abril e servirá para balizar o entendimento dos tribunais inferiores e criar uma espécie de jurisprudência sobre o tema. A substituição da TR, segundo o governo, abriria caminho para a revisão de todos os contratos de financiamento com recursos do FGTS — além da aquisição de moradias, o financiamento estudantil, por exemplo. A Caixa, por sua vez, contesta todas as ações que pedem a mudança no sistema de correção do FGTS.

fonte: http://www.contabeis.com.br/

postado por Marcos Davi Andrade

GOVERNO AUMENTA IMPOSTOS SOBRE BEBIDAS E PREVÊ ARRECADAR MAIS R$ 200 MIL

Ficará a critério da indústria dosar o impacto desse aumento para o consumidor. As fábricas podem decidir manter o preço congelado e absorver o aumento dos tributos para não perder vendas. Por outro lado, segundo especialistas, o aumento tende a ser repassado ao consumidor. O economista-chefe do Banco Safra, Carlos Kawall, por exemplo, estimou um impacto entre 0,05 e 0,10 ponto na inflação decorrente do reajuste de bebidas. A Receita Federal iniciou em outubro de 2012 a implementação de um cronograma de aumento da base de cálculo do IPI, PIS e Cofinsincidentes sobre bebidas frias. Os reajustes foram programados para ocorrer a cada seis meses, sempre em abril e outubro. Em 2013, no entanto, só ocorreu o primeiro aumento.

O reajuste das alíquotas de IPI, PIS e Cofins do setor de bebidas frias estava inicialmente programado para outubro de 2013, mas o governo adiou para abril deste ano para evitar um impacto maior na inflação. Em entrevista ao Estado, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que a expectativa de arrecadação é de R$ 200 milhões até o final do ano. O aumento da carga tributária estimado é de 1,5%.

Segundo Oliveira, o governo vai continuar monitorando os preços praticados pelo setor. Essa avaliação será determinante para a definição se haverá novas mudanças na tributação ainda este ano. Negociações serão feitas a partir de agora com os fabricantes. "Influenciará na decisão de aumento os preços praticados e os investimentos do setor", disse o secretário. Há uma preocupação no mercado financeiro com o risco a chamada "inflação da copa", que é uma alta dos preços durante os jogos de futebol que seja mantida depois. No início de 2013, o setor de bebidas promoveu reajustes elevados.

A tributação do setor de bebidas é complexa, baseada numa fórmula que leva em consideração uma pesquisa de preços de varejo para cada tipo de produto e embalagem da bebida, multiplicada por um redutor e uma alíquota do imposto. Dessa fórmula, é definido um valor em reais que incide sobre o produto tributado. A mudança vale apenas para os valores dos redutores. Já as negociações que serão feitas com setor definirão uma mudança nos preços que são considerados na fórmula da tributação. Essa, sim, uma alteração que poderá acarretar maior arrecadação e aumento da carga. Na mudança que entrará em vigor nesta terça, a tributação da maioria dos produtos terá aumento de menos de um centavo de real, segundo Oliveira.

O governo já anunciou que o reajuste na tabela de tributos de bebidas frias ajudará a aumentar a arrecadação para cobrir parte dos gastos extras com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que está sendo usada para bancar a redução das tarifas de energia anunciado pelo presidente Dilma Rousseff no ano passado e o uso maior das usinas termelétricas. O Tesouro já incluiu na programação orçamentária de 2014 um custo adicional de R$ 4 bilhões.

Por outro lado, o governo enfrenta uma pressão inflacionária por conta de um choque de preços dos alimentos que, pelas previsões do Banco Central, só deve ser revertido a partir de junho. Na semana passada, todas as estimativas de IPCA feitas pela autoridade monetária foram elevadas no Relatório Trimestral de Inflação, apesar de o Comitê de Política Monetária (Copom) ter promovido oito elevações consecutivas na taxa Selic,desde abril do ano passado. O BC indicou que a inflação se mantém resistente. O reajuste para bebidas foi anunciado pelo governo na época para compensar os cortes de impostos da política industrial de Dilma, o Plano Brasil Maior.

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postado por Marcos Davi Andrade 

GOVERNO RETIRA URGÊNCIA DE PROJETO SOBRE MULTA EXTRA DO FGTS

A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.

A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.

O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.

Prioridade

Após o recebimento da mensagem presidencial com o pedido de retirada da urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou que o projeto tramite em regime de prioridade. Apesar da retirada da urgência, a pauta do Plenário permanece trancada pelos seguintes projetos:

- PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários; 

- PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos; 

- PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura; e

- PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

fonte: http://www.fenacon.org.br/

postado por Marcos Davi Andrade

CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA É 2ª MAIOR DA AMERICA LATINA

O Brasil tem a segunda maior carga tributária entre os países da América Latina, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (20) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No ranking, que compreende 18 países, o país aparece atrás apenas da Argentina. Segundo o levantamento, os impostos e tributos pagos pelos brasileiros e pelas empresas no país correspondem a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Na Argentina, essa proporção é de 37,3%. No Uruguai, terceiro no ranking, a carga tributária é de 26,3%. Na outra ponta, Guatemala, República Dominicana e Venezuela são os países onde a "mordida" dos impostos é mais leve: 12,3%, 13,5% e 13,7% do PIB, respectivamente. Os dados são referentes a 2012, os mais atuais da entidade. Em média, a carga tributária da região ficou em 20,7% do PIB em 2012, segundo a OCDE, acima da taxa de 20,1% do ano anterior. A entidade aponta, no entanto, que a taxa ainda está abaixo da registrada entre os países que fazem parte da organização, de 34,6%. Trinta e quatro países – em sua maioria desenvolvidos – compõem a OCDE. Nesse grupo, a maior carga tributária é a da Dinamarca, de 48% do PIB. Crescendo Os dados também mostram que a carga tributária brasileira como proporção do PIB vem crescendo desde 2010. A última redução aconteceu em 2009, quando o PIB teve um forte crescimento, de 7,5%, o que fez com que os impostos passassem a representar uma fatia menor da economia. Brasil e Argentina vêm se revezando na liderança do ranking de carga tributária da América Latina nos últimos anos. Em 2011, o Brasil estava no topo, com 34,9%, enquanto a Argentina aparecia em 2º lugar, com 34,7% do PIB. Em 2010, no entanto, as posições estavam invertidas: Argentina na liderança (33,5%) e Brasil em seguida (33,2%). Carga tributária (% do PIB) Argentina - 37,3% Brasil - 36,3% Uruguai - 26,3% Bolívia - 26,0% Costa Rica - 21,0% Chile - 20,8% Equador - 20,2% México - 19,6% Colômbia - 19,6% Nicarágua - 19,5% Panamá - 18,5% Peru - 18,1% Paraguai - 17,6% Honduras - 17,5% El Salvador - 15,7% Venezuela - 13,7% República Dominicana - 13,5% Guatemala - 12,3% América Latina - 20,7% OCDE - 34,6% Fonte: http://www.crcmt.org.br/ postado por Marcos Davi Andrade

IMPOSTOS CRESCEM MAIS QUE A ECONOMIA

A marca de R$ 1,5 trilhão pago em impostos pelos brasileiros em 2013, que foi alcançada ontem por volta das 10h da manhã, conforme registrado pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A marca de R$ 1,5 trilhão pago em impostos pelos brasileiros em 2013, que foi alcançada ontem por volta das 10h da manhã, conforme registrado pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), mostra que, mais uma vez, a arrecadação cresce mais que a economia.

O montante, atingido 19 dias antes de 2012 (na época, a marca foi alcançada em 28 de dezembro), confirma que o total de tributos destinados aos cofres do governo este ano já registrou alta real em torno de 3%, conforme apontou Rogério Amato, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). O percentual é maior que o PIB previsto para 2013, de 2,35%, cuja revisão para menor, de acordo com pesquisa Focus do Banco Central, foi divulgada ontem.

"Comparando a inflação do ano, que deve ficar em torno de 5,5%, e a arrecadação, que já aumentou mais ou menos 8% (só com a antecipação da marca), temos uma arrecadação real em torno de 3% – o que já é muito", destaca Amato. "Já estamos com a capacidade do contribuinte no limite, e essa é uma espiral que não cessa. Sem contar que em nenhum mês de 2013 foi registrada arrecadação menor em comparação a iguais meses do ano passado".

Para o presidente da ACSP, a situação é preocupante. Se há sinalização de que o País vai crescer menos este ano, o que se conclui é que a carga tributária tem crescido mais do que proporcionalmente ao crescimento da economia. "Ou seja, é como se estivessem 'drenando' os recursos da sociedade", afirma Amato, que reforça que o grande problema é "gestão".

"É hora de o governo começar a fazer mais com menos, de promover integração entre os três níveis de governo, partidos, secretarias, ministérios, além de evitar duplicidades e descontinuidades em processos que refletem no dia a dia. Não somos contra o pagamento de impostos", ressalta Amato. "O problema é que esse crescimento acelerado não é revertido em infraestrutura e bons serviços de saúde ou educação".

O Impostômetro, inaugurado em abril de 2005 como parte da campanha de conscientização tributária iniciada pela ACSP e outras entidades empresariais, mostra a arrecadação em tempo real. Pelo site www.impostometro.com.br, é possível levantar o quanto os habitantes de cada estado ou município pagaram em tributos para as três esferas de governo no ano, além de visualizar o que seria possível fazer com o montante arrecadado.

Natal 'salgado' – Nem as festividades de fim de ano escapam: levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apurou a carga tributária embutida no preço final dos produtos natalinos, e confirmou que ela é mais alta entre os mais consumidos. Exemplo disso é o espumante, com 59,49% de carga. No caso do vinho, é de 54,73%, e da sidra, de 48,24%.

Os enfeites de Natal vêm na sequência, com 48,02%, seguidos pela árvore de natal, com 39,23%. Para (não) lembrar na hora da comilança, 34,63% do preço do panetone é composto por impostos, e outros 29,32% estão embutidos no valor do peru, chester e pernil. O prêmio de consolação fica com as frutas frescas, que têm só 11,78% de carga.

Fonte: Diario do Comercio

POSTADO POR MARCOS DAVI ANDRADE