RECEITA EXIGE DOCUMENTO DIGITAL PARA EMPRESAS

Formato passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014. Não cumprimento da determinação poderá acarretar multas pesadas ao empresário, que também precisará prestar esclarecimentos à Receita

A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatória a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas. O envio destes documentos somente em formato digital – por meio das EFD – passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014 e, caso não cumpra a obrigação, as empresas terão de arcar com pesadas multas.

Para o diretor comercial da Soluti Certificação Digital, a medida eleva a segurança e a credibilidade da operação fiscal, pois garante que esta foi executada pelo titular do documento digital. "É mais agilidade e segurança para a Receita Federal e para o contribuinte, pois elimina riscos de fraudes", disse, complementando que em janeiro de 2014 serão enquadradas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e também pelas pessoas jurídicas imunes e isentas.

"É uma realidade que logo chegará a todos contribuintes e, para quem tem interesse de evitar de fazer o documento digital na última hora e enfrentar filas e sistemas carregados, pode se adiantar. Mesmo porque, o documento fiscal pode ser utilizado em outras operações fiscais e acessos", reforçou Cláudio Dias.

Com relação a EFD do Imposto de Renda, esta será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-base a que se refira. Em situações de extinção, cisão parcial ou total, fusão e incorporação, a EFD deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. As empresas que apresentarem o documento estarão dispensadas automaticamente de preencher a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

PUNIÇÕES

Os contribuintes que deixarem de transmitir o documento no prazo estipulado, ou enviá-lo com incorreções ou omissões de dados, será intimado pela Receita para prestar esclarecimentos. Além disso, terão que arcar com pesadas multas. Por apresentação extemporânea, o valor é R$ 500 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração tenha apurado lucro presumido. 

Já os empresários que na última prestação de contas tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento terão que arcar com R$ 1.500, também por mês-calendário ou fração. Se a EFD-IRPJ tiver informações inexatas, incompletas ou omitidas, haverá multa de 0,2%, a qual não será inferior a R$ 100, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega do documento, demonstrativo ou escrituração equivocada. 

Além disso, quem não atender à intimação da Receita Federal, para apresentar a declaração, demonstrativo ou escrituração digital, ou até mesmo para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, terá pagar R$ 1.000 por mês-calendário ou fração.

Fonte. Fenacon - noticias 14/05/2013.

AFIF ESTUDA NOVA REVISÃO DA LEI GERAL DA PEQUENA EMPRESA

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, se reunirá ainda este mês com os integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, para discutir o projeto de aperfeiçoamentos da legislação dos pequenos negócios.
Na semana passada, Afif conversou com o presidente da Frente, deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e combinaram a realização de um café da manhã, com a presença dos integrantes da Frente, para discutirem os planos da nova pasta do governo e o Projeto de Lei Complementar 237/2012, que trata da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A nova secretaria formulará políticas de apoio a microempresas e empresas, visando sistematizar a qualificação de trabalhadores do setor em todo o País, além de aumentar a competitividade e incentivar as exportações. Na cerimônia de posse, Afif defendeu o aumento do teto de receita anual para enquadramento no Super Simples, tributação reduzida para micro e pequenas empresas, que está fixado desde o início de 2012 em R$ 3,6 milhões. Já o PLP 237, protocolado por Pedro Eugênio na Câmara dos Deputados no fim de 2012, tratará do fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas; a inclusão de novas categorias; a redução de custos para abertura de cadastros; o estímulo às exportações e compras governamentais; a extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares; entre outros.
Pedro Eugênio explicou que a substituição tributária por meio do recolhimento antecipado do ICMS na indústria é um dos pontos principais do Projeto de Lei Complementar (PLP 237/2012), que trata da quinta revisão do Simples Nacional.

"Na proposta incluímos artigos que falam em diminuição de margem e proibição na hora de generalizar a substituição tributária. Existe outra proposta, que não está no projeto, mas que o relator pode indicar, para que seja proibida a substituição tributária para micro e pequenas empresas", frisou o parlamentar.

O projeto foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente Parlamentar, entidades representativas e de apoio ao setor, como Sebrae, Comicro, Fenacon, Contag, CACB, CNI, e o Confaz. As modificações anteriores à Lei das MPE foram feitas por meio das Leis Complementares 127 (2007), 128 (2008), 133 (2009) e 139 (2011).

Comissão especial

Há dias, o presidente da Câmara assinou a criação da comissão especial que irá tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os membros da comissão farão um debate sobre o projeto protocolado por Pedro Eugênio. Coube à Mesa Diretora anunciar a criação da comissão especial. Sua composição será definida mais tarde pelos líderes.

Fonte: www.fenacon.org.br em 15/05/2013

Postado por: Marcos davi Andrade.

DICAS PARA UMA CARREIRA DE SUCESSO

Ainda é muito comum cometer erros banais na vida profissional. O fato de não ter experiência, é um dos principais motivos, para quem está começando a carreira agora.

Um dos principais segredos para construir uma carreira de sucesso é saber distinguir quais atitudes são benéficas para a sua vida profissional ou não.

Por isso, listamos 15 dicas que você deve colocar em prática para obter sucesso profissional:

1. Evite erros ortográficos
Até mesmo quem tem um bom conhecimento da língua portuguesa pode errar. Porém, é necessário ter o máximo de cuidado para evitar esses erros, principalmente em documentos como currículo, relatórios e cartas de apresentação. O ideal é ler o que escreveu mais de uma vez, para revisar o que foi escrito e diminuir as chances de errar. Consultar um dicionário também é sempre uma boa opção.

2. Não se candidate a qualquer vaga
Ninguém quer estar desempregado, mas também evite enviar currículos a toa, ou seja, para qualquer vaga que aparecer. Procure vagas que se encaixe no seu perfil profissional, assim, terá mais chances de ser contratado.

3. Procure ter uma imagem positiva online
Cuidado com o conteúdo que posta nas redes sociais. Procure postar informações que sejam condizentes com a sua vida profissional, e sempre se pergunte se o conteúdo postado pode gerar uma má repercussão.

4. Tenha compromisso
A responsabilidade é um dos grandes fatores responsáveis pelo sucesso profissional. Portanto, evite chegar atrasado ou não ter compromisso com o seu horário de trabalho ou entrevistas.

5. Não faça perguntas erradas em uma entrevista
Pense duas vezes antes de realizar algumas perguntas sobre os benefícios da empresa ou quando você terá férias, por exemplo. Essas são os tipos de perguntas inaceitavéis para um primeiro contato com a empresa. Prefira perguntar sobre a cultura da empresa ou as responsabilidades do trabalho, por exemplo.

6. Não pare de procurar emprego após conseguir um
Não se acomode por está empregado. Você nunca deve deixar de atualizar o seu currículo e se fechar para outras oportunidades. Pode ser que de uma hora para outra você seja demitido, como também pode aparecer oportunidade melhor. Então, é sempre bom ter uma "carta na manga".

7. Evite reclamar muito
Se você é daquelas pessoas que reclamam muito da sua empresa, significa que você pode não estar no emprego certo e deve procurar algo que realmente queira. Além do mais, dentro de um ambiente de trabalho, as pessoas acabam falando demais umas com as outras, por isso, suas reclamações podem parar nos ouvidos de pessoas erradas.

8. Não trabalhe quando estiver doente
Todo mundo adoece e precisa de de uns dias para se recuperar. Evite trabalhar nesses dias, pois, além de não ter rendimento, ainda corre o risco de passar a doença para outras pessoas, caso seja transmissível.

9. Aproveite os dias de folga
Esses dias foram feitos para descansar e esquecer do estresse diário. Evite se ocupar com assuntos do trabalho, afinal, folga é sinônimo de lazer.

10. Prepare-se para reuniões
Assim como você se prepara para entrevistas de emprego, também deve se preparar para as reuniões. Você deve estar preparado com os tópicos relevantes para o objetivo da reunião.

11. Se arrisque
É preciso se arriscar e sair da zona de conforto para ter destaque no mercado de trabalho. Assuma riscos e supere seus próprios limites.

12. Tenha uma conta no Linkedin
O Linkedin é uma rede social voltada para sua vida profissional e pode trazer muitas oportunidades. Portanto, mantenha o seu perfil atualizado.

13. Saiba trabalhar em equipe
O trabalho em equipe é essencial dentro de qualquer ambiente corporativo. Por isso, saiba fazer parte de um time e vista a camisa, assim, você ganha o respeito dos seus colegas de trabalho.

14. Vista-se adequadamente
Estar vestido adequadamente para o ambiente de trabalho não significa usar roupas desconfortáveis. Procure utilizar roupas confortáveis para passar o dia inteiro e que ao mesmo tempo faça parte da sua personalidade.

15. Saiba o seu valor
Se você acredita no seu trabalho e acha que merece um salário melhor, não tenha medo de pedir um aumento. Apenas tenha cuidado para não pedir uma remuneração alta sem motivos.

Fonte:www.contabeis.com.br - noticias 10/05/2013.

Repostado por: Marcos Davi Andrade

PROPOSTA BENEFICIA MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR

Em tramitação no Congresso Nacional, a Lei Complementar 237/12 vai dar maior competitividade às Empresas de Pequeno Porte (EPP) caso seja aprovada. A proposta apresentada dá maior celeridade na hora de abrir a empresa, além de ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio de um regime diferenciado de tributação, no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O responsável pelo projeto é o deputado federal pernambucano, Pedro Eugênio, que pretende modificar o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, embora acredite que o atual estatuto já representa um marco importante para as EPP. Segundo ele, apesar de os pequenos e micro empreendedores já receberam incentivos por parte dos governos estaduais e federais, há aprimoramentos que precisam ser feitos.

Um dos aspectos importantes da nova lei, obriga a administração pública a realizar licitação exclusivamente com micro e pequenas empresas em contratações até o limite de R$ 150 mil para obras de engenharia e R$ 80 mil para compras e serviços. O economista Juarez Baldoino avalia positivamente a proposta. “É uma espécie de empurrão grande para os micro e pequenos empreendedores, que antes tinham que disputar licitações com empresas de grande porte que ofereciam naturalmente maior flexibilidade de preços”, ressaltou.

Ele explicou ainda que o projeto de lei vai alterar o regime de tributação das EPP que precisam contratar serviços no exterior. “Os empreendedores sentem-se engessados na hora de buscar treinamentos especializados no exterior. Caso a nova lei seja aprovada, eles poderão trazer especialistas de acordo com a conveniência de cada empreendedor”, observou Baldoino.

Para o gerente de planejamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Vicente Schettini, que atua na orientação e capacitação de empreendedores individuais a proposta surgiu em um momento oportuno. “Nosso papel   é municiar os empreendedores de todo o Brasil com informações e análises valiosas sobre as atividades econômicas no mercado. Criar oportunidades, mostrar tendências, canais de distribuição, perfis de consumo, além dos números diversos do setor”, frisou.

Juros

Ontem, a presidente Dilma Rousseff, anunciou mudanças no Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado, o Crescer. Até o fim deste mês, a taxa de juros para microempreendedores deve cair de 8% para 5% ao ano. “A questão dos pequenos negócios é imprescindível para o futuro e presente do país”, destacou a presidente em evento na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Fonte: www.fenacon.org.br em 08/05/2013

Postado por: Marcos davi Andrade.

NOVA REGRA DO IR FAVORECE QUEM RECEBE ATÉ R$ 6.000 DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A decisão do governo, de tributar exclusivamente na fonte os rendimentos recebidos pelos trabalhadores como participação nos lucros e resultados das empresas, corrige uma antiga distorção no Imposto de Renda e beneficia contribuintes que receberem até R$ 6.000 de PLR.

A tributação vale para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro deste ano e que superarem R$ 6.000 (até esse limite o valor será isento do IR), segundo a medida provisória nº 597.

Pela regra em vigor até 2012, os valores recebidos como PLR eram tributados pela tabela mensal para calcular o IR retido na fonte.

Dependendo do valor recebido, essa forma de taxação poderia levar um contribuinte a "pular" de faixa na declaração anual do IR.

Segundo a tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci, do Libertuci Advogados Associados, um contribuinte que durante o ano foi tributado em 15% (em 2012, renda tributável entre R$ 2.453,51 e R$ 3.271,38), por exemplo, poderia "pular" para a faixa de 22,5% ao somar a PLR recebida com o salário anual.

"Esses 'saltos' faziam com que esses contribuintes tivessem menor restituição ao declarar ou então até mais IR a pagar", ressalta.

A decisão de tributar exclusivamente na fonte a PLR corrige essa distorção, segundo ela, uma vez que, na declaração, os valores não mais serão somados. Agora, a PLR será lançada na ficha "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva".

Além de corrigir a distorção, Libertuci afirma que a isenção até R$ 6.000 beneficiará os trabalhadores, pois a tabela mensal que vigorará em 2013 isentará do IR apenas os rendimentos até R$ 1.710,78.

Ela dá alguns exemplos para mostrar o ganho dos trabalhadores. Uma PLR de R$ 6.000 seria tributada em R$ 860 pela regra antiga, mas agora ficará isenta. Uma de R$ 10 mil teria de pagar R$ 1.960, mas será tributada em apenas R$ 375 pela regra nova --aqui, a redução do IR é de 80,9%. Para R$ 20 mil, a taxação cai 42,1%, ao passar de R$ 4.710 (regra antiga) para R$ 2.725 (regra nova).

Para o coordenador editorial de Imposto de Renda e contábil da IOB Folhamatic, Edino Garcia, a mudança traz dois ganhos: um financeiro e um fiscal. "No mês que recebe a PLR, a pessoa tem ganho financeiro, pois não há tributação ou ela é menor, e, na declaração, não somará a PLR aos outros rendimentos."

IMPERFEIÇÃO

A tributarista, entretanto, vê uma imperfeição na medida provisória, que precisaria ser corrigida na conversão em lei pelo Congresso. Segundo a MP, os valores de PLR recebidos de anos anteriores devem ser somados e tributados conjuntamente pela tabela progressiva da própria MP.

Essa regra não é aplicada no caso de salários recebidos de forma acumulada. Nesta situação, o contribuinte tem a opção de usar uma tabela progressiva especial, que considera o número de meses a que os salários se referem.

"A extensão do raciocínio para a MP da PLR levaria à conclusão de que valores acumulados deveriam se submeter a uma tabela especial. Assim, no caso de dois PLRs de anos anteriores, a tabela deveria considerar duas vezes a isenção de R$ 6.000."

Com MARIA PAULA AUTRAN, de São Paulo.

Fonte: Folha de S.Paulo

Postado por: Marcos Davi Andrade em 18/02/2013